Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DOLO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. ANTECEDENTES. CRITÉRIO DE 1/8. SEGUNDA FASE. ATENUANTE GENÉRICA ART. 66. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente pelas declarações da vítima, corroboradas pela prova pericial e pelas testemunhas policiais, inviável a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)