Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

Constou da decisão agravada, na parte dispositiva, in verbis : «dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, considerando-se a totalidade dos minutos gastos na entrada e observando-se o adicional mais benéfico (legal ou convencional), bem como os reflexos legais, a serem apurados em liquidação de sentença". Desta forma, a decisão faz referência expressa ao adicional mais benéfico, não havendo portanto, interesse de agir da parte agravante nesse particular, uma vez que o pedido já foi contemplado pela decisão monocrática (seq. 08). A gravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que é possível o pagamento das parcelas vincendas, desde que haja continuidade da situação que ensejou a condenação ao pagamento em horas extras. Diante desse contexto, dou provimento ao agravo interno interposto pela parte reclamante para complementar o comando condenatório contido na decisão agravada de seq. 08, no sentido de determinar o pagamento de horas extras, utilizando-se o divisor 220 como critério de cálculo das horas extras, bem como das parcelas vincendas enquanto perdurar a situação que ensejou o pagamento das horas extras. Agravo interno conhecido e provido.... (Continua)