Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 338.3723.6472.2438

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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