Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, III do CPC. Não conhecimento.

Servidor Público. Município de Osasco. Dentista. Revisão de aposentadoria especial com paridade e integralidade. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Procedência mantida. Recurso desprovido