Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame  Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar o congelamento ou bloqueio do domínio com a expressão «Protege Bank de titularidade dos réus, e que eles se abstenham de usar a expressão «Protege ou «ProtegeBank, sob pena de multa diária. Inconformismo das autoras. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos da tutela de urgência em razão da suposta violação das marcas das autoras. III. Razões de Decidir  Não estão evidenciados os pressupostos da pretendida tutela de urgência. Quanto à marca nominativa, a análise, possível nesta sede, evidencia que embora as autoras sejam titulares do registro da marca nominativa «Protege, isoladamente considerado, as rés utilizam o termo com o elemento adicional «Bank, apto a ensejar distintividade suficiente. Ademais, em cognição sumária, o termo «Protege é evocativo e descritivo dos serviços oferecidos e, portanto, está sujeito à mitigação da regra de exclusividade derivada do registro. Quanto às marcas mistas, ao que parece, cotejados os registros das partes, verificam-se relevantes diferenças, a prescindir de melhor desenvolvimento da controvérsia. Ademais, as provas até aqui produzidas não revelam má-fé dos réus no registro do domínio em questão, até porque, ao que parece, não havia registro anterior e o termo nominativo é relacionado à atividade que exercem. Também não há periculum in mora, porque eventual violação aos direitos das autoras resolver-se-á em perdas e danos e a alegada concorrência desleal é de conhecimento delas há mais de um ano. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... (Continua)