Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ANULAÇÃO DE FATURA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. A autora busca o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de consumo não faturado de energia elétrica por suposta irregularidade no medidor, com a anulação da respectiva fatura, além de impedir a ré de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, protestar o título, interromper o fornecimento de energia ou aplicar multa em razão do não pagamento da fatura impugnada. ... (Continua)