Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITBI. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL E NÃO NO RGI. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. APLICABILIDADE DO TEMA 1124 DO STF AO CASO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e considerou devido o ITBI, no caso de incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, ainda que não tenha ocorrido registro no RGI. ... (Continua)