Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEREMPÇÃO - CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Constatou-se que as três ações anteriores foram extintas por ausência de promoção dos atos processuais cabíveis pela parte autora, sendo que uma delas foi extinta por ausência da parte em audiência de conciliação, outra pela falta de recolhimento das custas processuais e a última por litispendência. A repetição de ações idênticas, sem o devido impulso processual pela parte interessada, configura a perda do direito de ação por perempção. ... (Continua)