Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROVA INÚTIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. Sendo a prova documental suficiente para aferir a (in)existência do débito cobrado, não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial. ... (Continua)