Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 1161 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor, determinou o fornecimento do medicamento Extrato de Canabidiol Greencare 79,14 mg/ml, sob pena de multa diária e bloqueio de valores em contas públicas. ... ()
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