Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO.

Preliminar de nulidade da decisão. Rejeição. Por intermédio deste recurso, assegura-se ao Agravante o direito de se insurgir contra o ato decisório, afastando-se, assim, qualquer prejuízo ou desvantagem processual que tenha suportado. Princípio pas de nulitté sans grief. Não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)