Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO GENITOR DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO POR ELE, NO ANO DE 1988. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE, BEM COMO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SE ABSTENHAM DE EXCLUIR A DEMANDANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A VIABILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO, LIVRE DE CARÊNCIA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVADA. ADEMAIS, TRATA-SE DE IDOSA DE 84 ANOS, EM TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES QUE, ATÉ O MOMENTO, CUMPRE COM O ENVIO DOS VALORES DAS MENSALIDADES À AGRAVANTE, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR ORA, QUALQUER PREJUÍZO À RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO