Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DANOS MORAIS -

Inconteste que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao curso de Pedagogia na Faculdade de Rancharia (mantida pelas Requeridas) - Encerramento das atividades da universidade - Responsabilidade objetiva das Requeridas - Não demonstrada a existência de causa excludente da responsabilidade - Caracterizado o ato ilícito - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Autora - Autoras reconhecem que foram previamente comunicadas acerca do encerramento das atividades da unidade e que foi oferecida a possibilidade de continuação do curso na modalidade semipresencial - Observância ao procedimento previsto na legislação de regência - Ausente falha na prestação de serviços - Não caracterizado o dano moral - - RECURSO DAS REQUERIDAS PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... (Continua)