Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação do autor. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Repetição do indébito em dobro devida. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Compensação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. As circunstâncias peculiares do caso concreto obstam a penalidade por litigância de má-fé. Recurso provido... (Continua)