Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DESERÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Considerando a ausência de prova cabal da existência do contrato verbal de corretagem e, tampouco, da intermediação realizada pelo recorrente na negociação do empreendimento imobiliário apontado, a parte autora não faz jus ao recebimento da comissão.... (Continua)