Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VALOR PAGO - ERRO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMORA NA RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve observar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito e as condições pessoais das partes, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)