Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade do exercício da advocacia, devendo ser compatível com o trabalho desenvolvido e com a importância da causa. 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.... (Continua)