Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO SERVIÇO PARA OUTRO ENDEREÇO. DEMORA SUPERIOR A 30 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESVIO PRODUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)