Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO VIÁRIA. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Maria Aparecida Arvelos Rosa contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais movida em face do Município de Pouso Alegre. A autora sustenta que a omissão da municipalidade na sinalização e iluminação viária contribuiu para o atropelamento e falecimento de sua irmã, Maria Helena Rosa, ocorrido em 06/04/2016, na Avenida Vicente Simões. ... ()
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