Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. TEMA 725 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO ITAUCARD S/A. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ LIQ CORP S/A.

Tem-se que, n ão obstante a homologação de desistência do agravo de instrumento interposto pelo réu Banco Itaucard S/A. (tomador dos serviços), pendia de julgamento no âmbito desta Sétima Turma o agravo de instrumento da ré Liq Corp S/A. (prestadora de serviços). Contudo, ao prosseguir no exame do feito, esta Sétima Turma, em que pese aplicar a tese firmada pelo c. STF, no Tema 725 da Tabela da Repercussão Geral, e prover o recurso de revista da ré Liq Corp S/A. deu-lhe provimento para reconhecer a licitude da terceirização operada e, afastando o vínculo empregatício entre o autor e o tomador de serviço, julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes, sem, contudo, contraditoriamente, declarar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo pagamento das parcelas remanescentes, meramente e equivocadamente por causa da desistência recursal do réu Banco Itaucard. Ora, a desistência do agravo de instrumento do Banco Itaucard S/A. não afetou o julgamento do agravo de instrumento da ré Liq Corp S/A. independente e em plenas condições de julgamento. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração para eliminar a contradição existente no julgado e, conferindo-lhe efeito modificativo, determinar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por eventuais créditos trabalhistas remanescentes deferidos na presente demanda. Embargos de declaração conhecidos e providos para eliminar contradição no julgado e, conferindo-lhe efeito modificativo, declarar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por eventuais créditos trabalhistas remanescentes deferidos na presente demanda.... (Continua)