Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITES LEGAIS DE DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DA RENDA ALEGADO PELA AUTORA. CONTRATOS REGULARES. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta em face de quatro instituições financeiras. A autora alegou ter celebrado diversos contratos de empréstimo consignado, com descontos mensais que totalizariam 63,88% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua subsistência e violando os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requereu a limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida, observando-se a ordem cronológica de contratação. A sentença reconheceu a legalidade dos descontos praticados, à luz da legislação vigente. ... (Continua)