Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
-Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário, por obstarem o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. ... ()
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