Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OBRA. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. LEI COMPLEMENTAR 755/2008. LIMITES DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na origem, os agravantes ajuizaram Ação Popular em desfavor de DISTRITO FEDERAL e HOTEL PHENICIA LTDA, ora agravados, na qual buscam «impedir a derrubada de árvores em local onde será construído o estabelecimento hoteleiro, bem como obter decisão judicial que determine o embargo da obra e a nulidade do contrato de concessão de direito real de uso celebrado entre os réus. ... (Continua)