Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO FICTA - CARÁTER PRECOCE - NULIDADE ABSOLUTA - MÁCULA INSUPERÁVEL

denominada citação ficta ou por edital é modalidade excepcionalíssima cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. A simples notícia externada por parentes de que a parte requerida reside no exterior em endereço desconhecido não é suficiente para autorizar a citação por edital. Impõe-se, em situações tais, que o fato seja confirmado.... (Continua)