Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA PMDF. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO Lei 7.289/1984, art. 11, § 1º, PARTE FINAL. DIREITO DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO CONCURSO. URGÊNCIA. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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