Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

Segurança concedida na origem, ressalvada a instauração de procedimento administrativo próprio. Recurso oficial. Desacolhimento. Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Prevalência do valor de referência do IPTU. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido.... (Continua)