Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. arts. 138, 139, 140 E 147-A, I, DO CÓDIGO PENAL.

queixa-crime proposta pela apelante em face dos apelados dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses com procuração que não atende aos requisitos exigidos pelo CPP, art. 44. ... (Continua)