Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DOMÍNIO - ANULAÇÃO DOS REGISTROS DE MARCA PELO INPI - CLASSES EXPLORADAS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO MARCÁRIO.
A anulação do registro de marca pelo INPI exclui a proteção legal conferida pela Lei 9.279/96, art. 129, inviabilizando a pretensão de exclusividade no uso da marca. A ausência de registro válido impede o reconhecimento de violação marcária ou concorrência desleal.... ()
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