Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Débito. Fornecimento de energia elétrica. Prescrição. Ônus da prova. Inversão. Pagamento de faturas. Atraso. Cobrança de encargos. Suspensão do serviço. Não provido.
I. Caso em exame... ()
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