Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 336.4364.5306.6917

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PLEITO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 85, § 14, 521, I DO CPC. VERBA DOTADA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE DISPENSA CAUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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