Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA À AUTARQUIA ESTADUAL.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS.

Expedição de ofício à ARISP para averbação de penhora condicionada ao pagamento dos emolumentos pela SPPREV. Impossibilidade. A isenção parcial prevista na Lei 11.331/02, art. 8º, caput, não se aplica ao Estado de São Paulo e as suas autarquias. Exceção prevista no parágrafo único do referido dispositivo. Interpretação que decorre da natureza jurídica tributária dos emolumentos, bem como da análise sistemática dos arts. 1º a 3º e 8º a 10º, da Lei 11.331/02. Parecer 206/2007 - Processo CG. 48/2007, adotado pelo Corregedor Geral de Justiça, que reforça a interpretação adotada in casu. Reforma da decisão agravada.... (Continua)