Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, ALEGANDO NULIDADE DE CITAÇÃO E VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMETO DO E. STJ. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA, PORQUANTO DEVIDAMENTE ENTREGUE NA SEDE DA EMPRESA E ASSINADO O AVISO DE RECEBIMENTO POR PESSOA QUE NÃO RECUSOU A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DA CITAÇÃO RESULTA NA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA A AFASTAR, PORTANTO, A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.