Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Deferimento de liminar de despejo já atacada por agravo de instrumento, inadmitido por intempestividade ... ()
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