Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Fazenda e do Município - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual afastada - Convênio celebrado entre o Estado e entidade privada para a prestação de serviço público de saúde não descaracteriza a natureza pública da atividade e, portanto, não exonera o ente de sua responsabilidade civil perante a parte que utiliza o Sistema Único de Saúde - Inteligência arts. 37, § 6º e 197, da CF ... ()
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