Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. DISTINÇÃO DO TEMA 792 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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