Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MILITAR PARA OUTRA LOCALIDADE. DEPENDENTE (FILHO) MATRICULADO EM CURSO DE MEDICINA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE VAGAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE NO MUNICÍPIO DE DESTINO. TESE SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.580. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À MOBILIDADE ACADÊMICA. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA, AINDA QUE SUPERE O LIMITE DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. I. CASO EM EXAME1.1.

Mandado de segurança impetrado por estudante regularmente matriculado em curso de Medicina de instituição privada, requerendo sua transferência para curso equivalente na Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), em decorrência da remoção ex officio de seu pai, militar do Exército Brasileiro, para o município de Ponta Grossa/PR.1.2. ... (Continua)