Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM REGIME 12X36. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IMPROCEDÊNCIA.

O trabalho em regime 12x36, após o advento da Lei 13.467/17, encontra-se regulamentado pelo art. 59-A, parágrafo único, da CLT, que prevê a compensação das prorrogações do trabalho noturno. Superação da Súmula 60, II, e OJ 388, da SDI-I, do TST. DANOS MORAIS. ASSÉDIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Incumbe ao reclamante comprovar os fatos constitutivos do direito à indenização por danos morais, demonstrando a ocorrência de conduta abusiva e o nexo causal, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não se desincumbindo do ônus probatório, improcede o pedido. Recurso da parte autora a que se nega provimento. ... (Continua)