Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. ... ()
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