Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. IRDR 22. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DESCABIMENTO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE O MÉRITO DA AÇÃO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, MAS SIM COM A SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ... (Continua)