Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA VELHA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito liminar voltado à reintegração de posse do imóvel indicado na exordial. 1. Falta de intimação da parte agravada. Ausência de prejuízo a afastar eventual nulidade («pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. À tutela provisória em ações de força velha não é bastante mero juízo de evidência, impondo-se, ao par da probabilidade do direito invocado, a demonstração de risco ao resultado útil do processo. Imóvel de uso residencial com a realização de vistoria e decorrente imposição de auto de infração e multa pela municipalidade nos idos de 2022. Risco ao resultado útil do processo não aferido. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, conforme precedentes da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)