Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA MARIA, COMARCA SANTA MARIA MADALENA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O TEOR DA IMPUTAÇÃO ATRIBUIU AO RECORRENTE O ENVIO DE MENSAGENS DE VOZ, POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, À SUA COMPANHEIRA, ROZIMEIRE, COMUNICANDO QUE: ¿VOCÊ VAI VER QUANDO EU CHEGAR AÍ. ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM NÃO. VOU MATAR VOCÊ E O CARA QUE ESTÁ COM VOCÊ!¿, O QUE, CONTUDO, NÃO FOI POR ELA CONFIRMADO, DE MANEIRA CONSISTENTE, DURANTE A INSTRUÇÃO, OCASIÃO EM QUE SE LIMITOU A RELATAR A EXISTÊNCIA DE UM CONFLITUOSO HISTÓRICO ENTRE AMBOS E, DE MANEIRA GENÉRICA, QUE FORA ALVO DE AMEAÇAS, SEM, ENTRETANTO, OFERECER QUALQUER DESCRIÇÃO PORMENORIZADA ACERCA DO CONTEÚDO DAS MENSAGENS REFERIDAS NA EXORDIAL, RESTRINGINDO-SE A RATIFICAR A VERACIDADE DOS FATOS, E O QUE NEM DE LONGE PÔDE SER SUPRIDO POR AQUELA ADMISSÃO DE CULPA, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, SEGUNDO O COGENTE PRIMADO CONSTANTE DO ART. 158 DO C.P.P. MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE O MESMO DECLAROU TER PROMETIDO AGREDIR A OFENDIDA, O QUE DIVERGE SUBSTANCIALMENTE DA NARRATIVA DENUNCIAL, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.