Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

Insurgência dos sucessores do autor, falecido, contra sentença de extinção. Acolhimento. Preliminares. Recurso interposto pelos sucessores do falecido e para discutir questões tratadas na sentença e não honorários sucumbenciais. Legitimidade e cabimento da apelação. Sentença devidamente fundamentada. Pedidos não acolhidos. Mérito. Existência de pedido indenizatório na inicial, inclusive com contestação por pela parte ré. Direito indenizatório se transmite aos herdeiros com a morte do titular. Súmula 642 do C. STJ. Extinção afastada. Danos morais evidentes. Significativa angústia e preocupação com a recusa do tratamento em momento crítico. Atraso no cumprimento da tutela de urgência ampara, ainda, a condenação ao pagamento da multa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)