Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO E DROGAS. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. RECOLHIMENTO AOS FINAIS DE SEMANA. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO. VISITAÇÃO DE COPANHEIRO DETIDO EM LOCALIDADE DIVERSA. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de T.P.L. beneficiada com a prisão domiciliar, em procedimento que apura a suposta responsabilidade pela prática de tráfico de drogas, em tese. Segundo consta dos autos, foi expedido alvará de soltura em favor da paciente, que restou beneficiada com medidas cautelares diversas à prisão no dia 01/01/25, através de decisão fundamentada. Em 18/01/25, o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando a prática do delito de tráfico de drogas. Sobreveio pedido de flexibilização das medidas cautelares diversas à prisão para a acusada poder visitar seu companheiro no Presídio Regional de Santa Cruz do Sul. O Parquet requereu o indeferimento do pleito. Em 25/02/25, a apontada autoridade coatora não acolheu o pedido, bem como determinou a notificação da ré e do corréu acerca da inicial acusatória. Salvo melhor análise, entende-se inviável a concessão da ordem pretendida. Como se viu, a paciente foi presa em flagrante, bem como já foi denunciada pelo fato – sendo que o feito aguarda a apresentação das defesas prévias. Assim, apesar de estar com sua liberdade restringida pela imposição de medidas cautelares diversas à prisão, com a devida vênia as percucientes considerações tecidas pelo impetrante, as condições para a manutenção da liberdade provisória são adequadas e proporcionais ao caso concreto. Ademais, verifica-se que houve a determinação do encaminhamento do pedido de autorização para a visitação ao juízo da Vara de Execuções Criminais, que detém a competência para analisar a matéria. Pelo exposto, ao menos por ora, devem ser mantidas as restrições impostas quando da concessão da liberdade. O constrangimento ilegal anunciado pela defesa, portanto, não está demonstrado. ... (Continua)