Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA DA FAZENDA PÚBLICA QUE, DE FORMA EQUIVOCADA, VINCULOU O NÚMERO DO CPF DA AUTORA EM EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE IPTU DE IMÓVEL DO QUAL ELA NÃO DETÉM A PROPRIEDADE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO.

Demanda destinada à declaração de inexistência de débitos de IPTU e reparação por danos morais sofridos pela autora em razão da utilização do seu CPF em ações de execuções fiscais de imóvel que ela não detém a propriedade. ... (Continua)