Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SERVIDOR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DO DF. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. SUCESSÃO ENTRE ENTIDADES. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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