Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Osobrestamento do feito em razão de tratativas de acordo encontra respaldo no art. 313, II do CPC. Necessária, contudo, a manifestação conjunta de vontade das partes, o que não se verifica na hipótese, impedindo o deferimento do pedido; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote