Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados por meio de mera captura de imagem ou «selfie do contratante, sem indicação do IP da máquina utilizada e da geolocalização do contratante no momento da contratação. ... (Continua)