Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". IRDR 88/TJMG. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AO TEMA DO IRDR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO E DÉBITO QUESTIONADOS. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. PLEITO DECLARATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há falar-se em suspensão do processo se a demanda no caso concreto não se amolda às questões debatidas no IRDR 88/TJMG, no qual foi determinada a suspensão dos processos em que se discutam as controvérsias a serem dirimidas por seu intermédio. ... (Continua)