Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO COMO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas em face do Juiz da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação com pedido liminar ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas contra o Município de Pará de Minas. O pedido consiste na declaração de nulidade dos contratos temporários firmados para a contratação de pessoal, com a imediata nomeação e posse definitiva dos candidatos aprovados no Concurso Público 001/2018. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.320,00. ... (Continua)