Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE ARGILA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 74/2004. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL FRACIONADO. NULIDADE DAS AUTORIZAÇÕES. RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL. ASTREINTES CONTRA O ESTADO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Recursos de apelação interpostos por Indústria e Comércio de Cerâmica João de Barro Ltda - EPP, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ambiental, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade incidental de norma estadual que dispensava estudo prévio de impacto ambiental para atividades de extração de argila, determinar obrigações de não fazer à empresa e ao Estado, com imposição de multa em caso de descumprimento, sem condenação em custas e honorários. ... (Continua)